Normas, regulamentos e outras responsabilidades...Decreto-Lei n.º 146/93 (D.R. n.º 97, Série I-A de 1993-04-26)
REGULAMENTA O SEGURO DESPORTIVO, PREVISTO NA LEI DE BASES DO SISTEMA DESPORTIVO (APROVADO PELA LEI 1/90, DE 13 DE JANEIRO) DO QUAL SE DESTACAM: A ORGANIZAÇÃO DE UM SEGURO DESPORTIVO DE GRUPO, A EFECTIVAR PELAS FEDERAÇÕES, DESTINADO AOS PRATICANTES E AGENTES DESPORTIVOS NAO PROFISSIONAIS, A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO DESPORTIVO PARA TODOS OS PRATICANTES PROFISSIONAIS, A SUBSCREVER PELO RESPECTIVO CLUBE, SOCIEDADE OU AGRUPAMENTO COM FINS DESPORTIVOS, E A CRIAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE PROVAS DESPORTIVAS, A SUBESCREVER PELSA ENTIDADES PROMOTORAS DAS COMPETICOES ABERTAS AO PÚBLICO PARA ALEM DE UM APOIO MAIS ALARGADO A FAVOR DOS PRATICANTES DE ALTA COMPETICAO NAO PROFISSIONAIS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR PARA CADA UMA DAS MODALIDADES DESPORTIVAS, NA ÉPOCA DESPORTIVA DE 1993-1994.
http://dre.pt/pdf1sdip/1993/04/097a00/20662068.PDF
