Seguro

desportivo


Decreto-Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório

CND

Alterações


Decreto-Lei n.º 1/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto