Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto

Proposta em audição pública

Apela-se à participação de todos os interessados na "feitura" da futura lei que regerá a actividade desportiva em Portugal.
Especialmente a de todos aqueles que sempre insistem na tecla de que "não podemos fazer nada para mudar as coisas".

Da proposta

"São dez as alterações que Pedro Silva Pereira, Ministro da Presidência, destacou na nova proposta da lei de bases:

Prática Desportiva
A principal prioridade é a generalização da actividade física e da prática desportiva entre a população. O desporto escolar deverá ser ministrado desde o primeiro ciclo do ensino básico.

Saúde e Segurança
Regras de segurança nos serviços desportivos disponibilizados ao público. Seguro obrigatório para a prevenção de acidentes.

Federações
Passam a estar subjugadas ao modelo europeu, pois terão deveres e obrigações definidas. Serão reavaliadas periodicamente e podem ocorrer sanções que passam pela suspensão de apoios financeiros em caso de incumprimento fiscal ou de segurança social.

Ligas
Passam a ser associações sem fins lucrativos, a estar integradas no interior das federações e a poder admitir, não apenas clubes, mas também técnicos ou praticantes. O Conselho Nacional do Desporto, novo organismo que emerge da elaboração desta lei, terá o poder de resolver litígios ou impasses entre estas duas instituições.

Arbitragem
Passa a ter uma estrutura única dentro das federações, embora com secções especializadas para competições profissionais e não profissionais. Haverá uma separação rigorosa entre quem nomeia e quem avalia os árbitros.

Apoios financeiros
Proibição do financiamento à actividade desportiva dos clubes que participam em competições profissionais. As comparticipações para equipamentos desportivos estarão subjugadas a contratos-programas e dependentes do parecer prévio do Secretário de Estado da tutela.

Alto Rendimento
Desportistas de alto rendimento (praticantes, técnicos e árbitros) terão regime especial de apoio no fim da carreira. Fixa ainda um conjunto de princípios para tributação das bolsas dos atletas.

Agentes Desportivos
Reforço do regime das incompatibilidades entre as diversas actividades no mundo do desporto, nomeadamente entre empresários e dirigentes, em sociedades desportivas, associações e federações. Proibido ser técnico desportivo sem formação académica ou profissional.

Dopagem
Consolidação das estruturas de luta contra a dopagem.

Bilhetes
No início de cada temporada, deve estabelecer-se uma política de preços rigorosa para os espectáculos desportivos, acabando assim com a manipulação de preços que tem prejudicado o consumidor."

Pode consultar o resumo da proposta em:

http://www.sejd.gov.pt/legislacao/proposta-LB-desporto-resumo.pps#1

e a exposição de motivos e o conteúdo da lei em:

http://www.anmp.pt/anmp/div2006/docs/p0620.pdf#search=%22proposta%20lei%20de%20bases%20do%20desporto%22

Da audição pública

"No âmbito do debate na especialidade da Proposta de Lei 80/X, Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura promove uma audição pública organizada em quatro sessões, a decorrer no Palácio de S. Bento.

A primeira sessão foi subordinada ao tema «Políticas Públicas».
A Comissão de Educação, Cultura e Ciência levou a cabo na passada segunda-feira a primeira de quatro sessões de audição da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
No dia 4 de Outubro, das 9.30 às 13 horas, debate-se o "Associativismo Desportivo".
A terceira audição está agendada para o dia 11 de Outubro, das 9.30 às 13 horas, com o tema "Actividade Física e Desportiva".
Por último, a 18 de Outubro, e dentro do mesmo horário, o assunto prende-se com os "Apoios Financeiros e Fiscalidade".

As inscrições devem ser feitas junto aos serviços de apoio da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, por correio electrónico para Comissao.8ª-cecc@ar.parlamento.pt.

Pode ainda participar no fórum http://www.parlamento.pt/forum/pub/IntervencoesDebate.aspx?ID=43."

E verificar que há quem vá dizendo de sua justiça e apresentando o seu contributo.

Da participação

Não há, assim, desculpa para que alguém possa dizer que não tem direito a tomar parte nas decisões !
É dever de todos exercer a cidadania e nomeadamente nos aspectos em que a nossa actividade está directamente implicada na matéria em análise.

Norma de licença desportiva

Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça

Deve ser consultada a página:

http://www.fptac.pt/Normas2006/02-%20Licenca%20Desportiva%20-%20Cartao%20de%20Atirador.pdf

para o cabal conhecimento dos procedimentos a ter em conta na obtenção de cartão de atirador/licença desportiva relativos à competição com armas de caça.

Atentar às iminentes alterações decorrentes da entrada em vigor dos diversos diplomas já em vigor - http://www.aleidabala-rjms.blogspot.com - e nomeadamente a Lei n.º 42/2006 no que refere às licenças federativas.

Tiro ao Alvo de Competição

Com Pistola

Livro de F. J. Ferreira Neto, editado pelo Instituto do Desporto de Portugal, com apresentação de José Vicente Moura e prefácio de Mário Alvarenga Rua.

É composto por quatro partes:

- explicação das siglas e glossário,
- preparação mental,
- preparação técnica,
- treino.

Da nota introdutória:

"Os conteúdos deste trabalho não têm muito de original e são por vezes simples sínteses de conhecimentos consagrados que foram acumulados pelo autor ao longo de mais de trinta anos de prática, de estudo e de trocas de impressões e experiências sobre estes temas.
Procurámos fazer que deste trabalho resultasse um produto semelhente ao que gostaríamos de ter encontrado quando começámos a dedicar-nos a este desporto."

O autor, pág. 14

Tiro de Defesa

Pistola & Revólver

Livro de Miranda Neto, com o patrocínio de Mílicia http://www.miliciapro.com.

Os procedimentos descritos neste manual têm como propósito transmitir informações aos portadores de pistolas e revólveres, de forma a melhorar a destreza, segurança e proficiência geral na prática do tiro de defesa.
Neste manual abordaremos questões de âmbito táctico defensivo, mediante apresentação de alguns exemplos de situações que poderão ocorrer, sua prevenção e resolução. Pretende-se consciencializar os portadores de armas de fogo para as responsabilidades a que o uso e porte de arma obrigam.
O leitor ficará também a conhecer o comportamento e efeito destruidor de uma bala ao atingir e perfurar o corpo humano, temática essencial para se ter a noção da capacidade de destruição da arma de fogo. Consequentemente e porque existe o dever humanitário de assistir um indivíduo baleado, serão dadas noções básicas e avançadas de socorrismo, estas últimas, destinadas a pessoal com alguma experiência médica.

Em 1.1 Propósito e Objectivos, pág. 7

Escola Portuguesa de Tiro e Caça

Seminário sobre caça e lançamento de escola

O projecto de lançamento de escola visando colmatar as lacunas do mercado na matéria e em resposta às exigências da lei n.º 5/2006 vai culminar no dia 23 de Setembro com a sua oficialização pública e a apresentação de seminário.

Informações mais detalhadas em:

http://asalto-rjms.blogspot.com/

Regulamento de licenças desportivas

A, B, C, D, todas, alguma(s) ou nenhuma?

A Federação Portuguesa de Tiro já publicou as suas orientações sobre licenciamento desportivo para a prática das suas modalidades, segundo o enquadramento jurídico da lei n.º 5/2006:

http://www.fptiro.net/documentacao/RegLicencas%202006.pdf.

Pergunta-se:
em qual das opções apresentadas se incluirão a maioria dos atiradores que, apesar de há mais de dois anos serem praticantes, nunca participaram em provas oficiais ou, tendo-o feito, nunca obtiveram as pontuações mínimas para poderem aceder à licença seguinte ?

A resposta:

http://www.fptiro.net/documentacao/Atiradores%202006.pdf

decorre da real situação de cada atleta. Ou seja, poderiam, no limite, ser todas...

Outros caminhos

Ajuda

Deverá consultar, sempre, outras referências relacionadas com a matéria de modo a complementar a informação ou determinar outros caminhos.

Assim, poderá pesquisar sobre:

- legislação ( a lei da bala ),
http://www.aleidabala-rjms.blogspot.com/;

- armas ( as armas ),
http://www.asarmas-rjms.blogspot.com/;

- caça ( a salto ),
http://www.asalto-rjms.blogspot.com/;

e nunca ficar apenas por aqui.
As opções são muitas e não se deve limitar.
Procure e será surpreendido com o leque de escolhas.

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Tiro

Acto ou efeito de tirar, atirar ou arremessar.
Aquele que se inicia em alguma coisa; iniciante, aprendiz.