Regime jurídico das federações desportivas

Matérias diversas

Comparticipação nos encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas

Despacho n.º 22 932/2007, de 29 de Agosto de 2007 (SEJD)
Estabelece os critérios para o financiamento público a conceder às federações desportivas nacionais para comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas.

Federações Desportivas e Concessão do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva

Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril
Estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva. O Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 129/93, publicada no DR, I-A, supl, n.º 178, de 31.07.93. O Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio, pela Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto.

Regime Disciplinar das Federações Desportivas

Lei n.º 112/99 de 3 de Agosto
Aprova o regime disciplinar das federações desportivas. Revoga o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, que aprovou o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva.

Competições Desportivas Profissionais

Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto
Estabelece os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas. Revoga os artigos 35.º, 36.º, 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril (regime jurídico das federações desportivas); o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio (alteração do regime jurídico das federações desportivas); o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril (regime jurídico das sociedades desportivas); a Portaria n.º 86/95, de 30 de Janeiro (reconhece o carácter profissional das competições desportivas de basquetebol); e a Portaria n.º 347-A/98, de 8 de Junho (regulamenta as competições desportivas profissionais de futebol relativas à I Divisão e II Divisão de Honra do Campeonato Nacional de Futebol).

Regras de Instrução do Processo para Concessão do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva

Portaria n.º 595/93, de 19 de Junho
Estabelece as regras de instrução do processo para a concessão da utilidade pública desportiva às federações desportivas.

Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes - POCFAAC

Decreto-Lei n.º 74/98, de 27 de Março
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes (POCFAAC). O Decreto-Lei n.º 74/98, de 27 de Março foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 9-D/98, publicada no DR, I-A, supl, n.º 100, de 30.04.98